Comissões

Comissões

Lista de comissões do Politeia 2018

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é permanente e as suas atribuições são: aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas comissões; assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos poderes e às funções essenciais da Justiça; intervenção federal; anistia;  direitos e deveres do mandato; perda de mandato de parlamentar, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal.

CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família

Os projetos de lei que abrangem as áreas de Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Família, são discutidos na Comissão de Seguridade Social e Família. É uma comissão permanente da Câmara e nela podem ser debatidos temas como: medicinas alternativas; organização institucional da previdência social do País; matérias relativas à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e à pessoa portadora de deficiência física ou mental e direito de família e do menor.

CDEICS - Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços é responsável, principalmente, por analisar e deliberar sobre projetos com conteúdo relativo a economia nacional, comércio exterior e política industrial nacional. Além disso, a Comissão deve acompanhar e fiscalizar programas governamentais e o orçamento da União dentro do que se enquadra em seu campo temático. As suas demais atribuições podem ser encontradas no Art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, bem como a abrangência do seu campo temático no inciso VI do Art. 32.

CE - Comissão de Educação

A Comissão de Educação é uma comissão permanente da Câmara dos Deputados, tem como função expor seu parecer técnico a respeito das propostas de lei encaminhada para a Câmara. A CE tem como competência assuntos referentes à educação em geral; política e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais; direito da educação; recursos humanos e financeiros para a educação. A CE é composta por 42 membros e igual número de suplentes. Foi criada em 1823, mas passou por diversas transformações para chegar a comissão que conhecemos atualmente.

CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado tem como intuito discutir políticas públicas que combatam o aumento da violência. Nesta comissão já foram discutidos projetos que tratam da violência contra a mulher, da legalização do porte de armas, fortalecimento e valorização da polícia, dos direitos dos delinquentes e da real eficácia do encarceramento, entre outros.

CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) delibera sobre assuntos que versem sobre: desenvolvimento científico e tecnológico, meios de comunicação social, liberdade de imprensa, produção e a programação das emissoras de rádio e televisão, assuntos relativos a comunicações política nacional de informática, automação e de telecomunicações e regime jurídico das telecomunicações e informática.

CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias

A Comissão de Direitos Humanos e Minoarias tem atribuições constitucionais e regimentais que são receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos; discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática; fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor; colaborar com entidades não-governamentais; realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; além de cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas, a preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País.