Categoria: CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

CCJC aprova revogação da Lei da Ficha Limpa

Na manhã desta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania aprovou, no mérito e constitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar 004/2018, do deputado Luigi Berzoini (PP), que revoga a Lei da Ficha Limpa.

Reunião da CCJC na manhã de quarta-feira. Foto: Maysa Camelo

Após discussões na CSPCCO, o polêmico projeto esvaziou outras comissões e tumultuou a reunião da CCJC. O deputado João Dutra (PP), presidente da CSPCCO, participou da reunião e apoiou o autor do projeto, afirmando que “quem é preso não perde seus direitos políticos”. A presidente do PDT, dep. Nathalia Uchôa, também engrossou o coro a favor do projeto.

O PLP era de caráter extra pauta e entrou na votação da comissão antes de qualquer outro item. O relator da matéria, Lucas Soriano (PSB), defende a continuidade da Lei em vigor, mas teve seu parecer, contrário ao projeto, rejeitado pela comissão. 

Como o parecer do relator foi negado, o Presidente da Mesa indicou novo relator, Diego Pimentel (PSD), que apresentou parecer favorável ao projeto, que foi aprovado e agora segue para deliberação do Plenário da Casa. 

 

DE VOLTA A PAUTA
Após o deputado Rubens Catanhede (PP) assumir a presidência da Mesa, os parlamentares deram continuidade à pauta do dia aprovando, de maneira rápida, o Projeto de Lei Complementar 002/2018, do deputado Gian Guglielmelli (PP), que “dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. 

A comissão também aprovou o parecer do dep. João Victor Tocantins (MDB), pela rejeição do PL 054/2018, que visava regulamentar a cobrança em estacionamento de shopping center, também do deputado Guglielmelli. O dep. Oscar Oliveira (MDB) foi enfático ao se referir que aprovação do projeto ia de encontro com o sistema de transporte público. “Como é que a gente explica para o contribuinte que preferimos o estacionamento do shopping”, disse.

Em seguida, o Projeto de Lei 119/2018, de autoria do deputado Pedro Ribeiro (PT), que impede que juiz que atuou em inquérito de julgue a ação penal principal, foi negado pela comissão. 

E antes da pausa para o almoço, a comissão aprovou o PL 173/2018, também do deputado Pedro Ribeiro, que limita a livre convicção do juiz, altera o ônus da prova e torna incompetente o juiz que conhecer de prova ilícita.

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Na terça-feira (17) pela manhã, CCJC adia votações para…

Cinco dos sete itens pautados para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) foram suspensos da reunião da manhã desta terça-feira (17). Um dos projetos foi adiado por um pedido de vista do relator, dep. João Victor Tocantins (MDB), enquanto outro foi postergado por requerimento do deputado Davi Marques (PSB). O restante dos PLs foram encaminhados a pautas futuras por pedidos de vista conjunta.

Deputados do MDB conversam durante reunião da comissão.

Dos projetos restantes, o Projeto de Lei 124/2018, que trata de mudar a contagem de prazos para os processos que são encaminhados à juizados especiais cíveis, federais e de fazenda pública em todo o país foi aprovado com apenas um voto contrário. Já o PL 021/2018, que confere a Capital Federal do Brasil o título de “Capital da Esperança”, sofreu ação de um requerimento para encerrar as discussões antes que fosse rejeitado pela comissão. O deputado Wellington Fonseca (PSDB) apontou que “o brasileiro quer é menos Brasília e mais Brasil”, indo de encontro ao parecer do relator.

Outras reuniões da CCJC estavam agendadas para a tarde de hoje (18).

 

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Deputada derrotada em votação para vice presidência da CCJC…

Deputada Natália Oliveira

Na manhã desta quarta-feira (18), a deputada Natália Oliveira (PT), que havia se candidatado à vice presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e foi derrotada por votos,  presidiu a CDEICS. Confira a matéria publicada sobre a candidatura dela. 

Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) foi necessário que a deputada assumisse a presidência da reunião por conta da ausência do presidente e o 1º vice-presidente não assumiu. Sendo assim, por possuir mais legislaturas e ser a mais velha compondo a comissão nesta manhã, a deputada deu seguimento à reunião de forma tranquila e organizada.

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Bancada das Pocs tem vitória na CCJC

Deputados da CCJC em reunião da comissão na terça-feira (17). Foto: Fernanda Arai.

O deputado Victor Sales (PDT), comemorou mais uma aprovação do Projeto de Lei 111/2018, de sua autoria, já que é o último passo antes de chegar à Plenário. O PL é relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue em homens que tenham relacionamento sexual com o mesmo sexo. Hoje existem portarias no Ministério da Saúde e Anvisa que impedem a doação de sangue por parte desse grupo. A portaria pede que seja feito um celibato de 12 meses mesmo para homens, mesmo que tenham companheiro fixo.

O PL já foi foi aprovado pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Seguridade Social e Família (CSSF) e agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o caminho agora é chegar à Plenário. “É de extrema importância para mim que esse PL possa garantir o direito dos homossexuais doarem sangue, assim como qualquer outra pessoa”, afirmou o autor do projeto, dizendo ser um direito à cidadania a aprovação.

Ele ainda pontua que o sangue ao ser coletado só pode ser tratado de forma científica para que seja dado como doável ou não, ou seja, motivos como orientação sexual, etnia, raça ou religião não servem. “É dessa forma que eu encontrei para manter o Direito e fazer com que homosexuais tenham o direito de doar sangue”.

O relator do projeto, deputado Breno dos Santos (PT), salienta que mesmo sendo sua primeira vez na CCJC encontrou todos os recursos e votos necessários à favor da aprovação. “Para a Bancada das Pocs (gíria utilizada pela comunidade LGBT), essa portaria da Anvisa é o preconceito institucionalizado, principalmente para os gays. Perdemos vidas com esse preconceito sendo que podemos salvar vidas”. O relator ainda afirma que o único voto contrário ao PL foi do deputado Gabriel Bertochi (PSDB) que levantou pontos contrários à constituição.

Em resposta, o deputado Gabriel Bertochi (PSDB) diz que “enquanto como parlamentar da bancada evangélica, da bancada da bíblia, eu acredito que nós precisamos ter um cuidado com projetos que visem promover questões que possam ser controvérsias no aspecto moral”.

O dep. Gabriel Moreira (PSD) presidiu a reunião da CCJC na tarde desta segunda-feira (16) CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

CCJC aprova Marielle Franco e Darcy Ribeiro para livro…

O dep. Gabriel Moreira (PSD) presidiu a reunião da CCJC na tarde desta segunda-feira (16) Foto por Fernanda Arai
O dep. Gabriel Moreira (PSD) presidiu a reunião da CCJC na tarde desta segunda-feira (16). Foto: Fernanda Arai.

Na reunião da tarde desta segunda-feira (16), a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou a inclusão da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ), assassinada em março deste ano, e de Darcy Ribeiro, pedagogo e ex-professor e reitor da Universidade de Brasília (UnB), no Livro Oficial de Heróis da Pátria. Ambos os projetos ressaltavam a importância dos personagens para o povo brasileiro.

O projeto sobre Marielle era de autoria do dep. Rubens Cantanhede (PP). O principal argumento contrário à aprovação do PL foi que o acontecimento do assassinato da vereadora não aconteceu há dez anos atrás, logo, seu nome não poderia ser adicionado ao livro de imediato. Além disso, o dep. Mateus Menck (PSB) levantou o argumento de que trazer à pauta esta questão poderia ser uma tentativa de se “engrandecer desta matéria em meio ao período eleitoral.”

Foi convidado a proferir algumas palavras sobre o parecer favorável do relator Victor Frank (MDB), o deputado Fernando Nicolas (Psol-RJ), como amigo e pessoa próxima a Marielle. Nicolas comentou que a vereadora representava uma minora cuja representatividade fora “tirada arbitrariamente”. “É um tema importante porque falamos de alguém que representava uma minoria”, disse.

Já a proposta de incluir o nome de Darcy Ribeiro no Livro Oficial de Heróis da Pátria foi desarquivado. O autor é o deputado Luiz Felipe Brito (PT). A relatora Kátia Amorim (MDB) apresentou um parecer favorável à questão, apesar de protestos de alguns colegas de bancada. O deputado Gabriel Moreira (PSD) apontou que achava um desprestígio para com os nomes já listados no livro a adição de Darcy Ribeiro, além de que ser “no mínimo leviano achar que o projeto [de Darcey para o modelo educacional] indicado à UnB seja acessível para as outras academias brasileiras”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Caio Leal (PDT), por outro lado, discursou a favor do parecer, apontando que “o que estamos fazendo aqui hoje é o legado de Darcy Ribeiro: Pesquisa, Ensino e Extensão. Em diversos outros Estados temos os legado de Darcy. Seria um descaso não permitir que este projeto passe. Ele levou a educação para além da sala de aula”. Ao final, o projeto foi aprovado, sob protestos de alguns deputados.

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CCJC: César Lattes e André Rebouças são incluídos no…

Foto por Julia Moraes
Foto por Julia Moraes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) incluiu novos nomes no Livro de Heróis da Pátria na manhã desta segunda-feira (16). Os Projetos de Lei 035/2018 e 120/2018 receberam pareceres favoráveis de seus respectivos relatores, Rubens Catanhede (PP) e Anne Clementi (PSD). As duas votações, que acrescentaram os nomes de César Lattes e André Rebouças no Livro de Herois da Pátria, aprovaram unanimamente os projetos.

Durante a reunião, o relator do PL 035/2018, dep. Rubens Catanhede, defendeu que César Lattes “é um fomentador da pesquisa nacional em todas as áreas porque ele basicamente instituiu o CNPq com outras pessoas”, ao apoiar a autora do projeto, dep. Elisa Sabbat (PSB). Seguindo a mesma linha, o relator do PL 120/2018, Richard Denis, defendeu que André Rebouças foi um membro ilustre do império brasileiro por ter sido o primeiro engenheiro militar negro e membro do movimento abolicionista a ter destaque na construção da história nacional.

Dando continuidade à pauta da reunião, houve a deliberação do PL 049/2018, que inclui a seleção brasileira como patrimônio cultural brasileiro. Após acalorada discussão, o projeto foi rejeitado. Ficou entendido que a seleção brasileira de futebol não representa um patrimônio cultural imaterial da cultura brasileira e que a equipe não merecia a assistência do Estado.

SUSPENSÕES

O Projeto de Lei 127/2018, que dispõe sobre o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, foi adiado pelo relator, Yago Rodrigues (PRB), por tempo indeterminado. A decisão ocorreu devido à complexidade do tema, e não há previsão de quando o projeto retornará à pauta

Já o PL 008/2018, que altera o Art.139 do Código de processo Civil, sofreu pedido de vista conjunto dos deputados João Victor Tocantins (MDB) e Yago Rodrigues (PRB). De acordo com o Regimento Interno do Politeia, o pedido suspende o PL da pauta por uma reunião.

QUEM SÃO OS NOVOS HEROIS NACIONAIS

César Mansueto Giulio Lattes (1924-2005) foi um dos físicos brasileiros mais relevantes do século XX. Ele foi um dos cientistas responsáveis pela descoberta da partícula meson pi, que abriu um novo campo de estudos na física, a física de partículas. Desenvolveu seus estudos em projetos na Bolívia e na Inglaterra, quando fez parte da equipe que teve seu cientista líder consagrado com o Nobel de 1950. Junto de outros físicos brasileiros, criou o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, até hoje em atuação, no Rio de Janeiro. O currículo Lattes foi criado em homenagem ao cientista.

André Rebouças (1838-1898) foi um dos representantes da ascensão da classe média negra durante o Segundo Reinado, ao lado de Machado de Assis, Cruz e Souza e José do Patrocínio. Ele obteve o direito de advogar em todo o país, bem como representou a Bahia na Câmara dos Deputados por diversos mandatos. Foi um dos representantes do abolicionismo no Brasil. Existem diversas ruas em diferentes estados que homenageiam o engenheiro, como a Av. Rebouças, na cidade de São Paulo, e o túnel Rebouças, na cidade do Rio de Janeiro.