Autor: Gabriela Beltrão

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

CCJC aprova revogação da Lei da Ficha Limpa

Na manhã desta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania aprovou, no mérito e constitucionalidade, o Projeto de Lei Complementar 004/2018, do deputado Luigi Berzoini (PP), que revoga a Lei da Ficha Limpa.

Reunião da CCJC na manhã de quarta-feira. Foto: Maysa Camelo

Após discussões na CSPCCO, o polêmico projeto esvaziou outras comissões e tumultuou a reunião da CCJC. O deputado João Dutra (PP), presidente da CSPCCO, participou da reunião e apoiou o autor do projeto, afirmando que “quem é preso não perde seus direitos políticos”. A presidente do PDT, dep. Nathalia Uchôa, também engrossou o coro a favor do projeto.

O PLP era de caráter extra pauta e entrou na votação da comissão antes de qualquer outro item. O relator da matéria, Lucas Soriano (PSB), defende a continuidade da Lei em vigor, mas teve seu parecer, contrário ao projeto, rejeitado pela comissão. 

Como o parecer do relator foi negado, o Presidente da Mesa indicou novo relator, Diego Pimentel (PSD), que apresentou parecer favorável ao projeto, que foi aprovado e agora segue para deliberação do Plenário da Casa. 

 

DE VOLTA A PAUTA
Após o deputado Rubens Catanhede (PP) assumir a presidência da Mesa, os parlamentares deram continuidade à pauta do dia aprovando, de maneira rápida, o Projeto de Lei Complementar 002/2018, do deputado Gian Guglielmelli (PP), que “dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS sobre exportações de bens e da concessão de crédito nas operações anteriores, conforme art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. 

A comissão também aprovou o parecer do dep. João Victor Tocantins (MDB), pela rejeição do PL 054/2018, que visava regulamentar a cobrança em estacionamento de shopping center, também do deputado Guglielmelli. O dep. Oscar Oliveira (MDB) foi enfático ao se referir que aprovação do projeto ia de encontro com o sistema de transporte público. “Como é que a gente explica para o contribuinte que preferimos o estacionamento do shopping”, disse.

Em seguida, o Projeto de Lei 119/2018, de autoria do deputado Pedro Ribeiro (PT), que impede que juiz que atuou em inquérito de julgue a ação penal principal, foi negado pela comissão. 

E antes da pausa para o almoço, a comissão aprovou o PL 173/2018, também do deputado Pedro Ribeiro, que limita a livre convicção do juiz, altera o ônus da prova e torna incompetente o juiz que conhecer de prova ilícita.

Politeia 2018

“É muito difícil que a Frente das Pocs perca…

Para o líder do MDB e membro da Frente LGBT na Câmara dos Deputados, João Victor Tocantins, “é muito difícil que a ‘Frente das Pocs’ perca esse espaço no futuro. Uma vez adquirido o direito, ele se torna imutável”.  Tocantins foi entrevistado pela Imprensa do Politeia nesta quinta-feira (19).

 

Segundo o emedebista, seu objetivo para buscar a liderança do partido veio com sua experiência na simulação. “Essa é a minha terceira legislatura. (…) Nessa simulação, eu tentei a liderança, porque eu gosto muito de poder representar a opinião alheia, e eu adoro ver como o processo legislativo funciona”, disse.

 

Tocantins disse ainda que se vê feliz com a atuação dos simulantes de primeira viagem. Cita o caso de sua colega de partido Lara Malta, que atuou como presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM). “O MDB acredita ser fantástica a inserção das deputadas de primeira legislatura em espaços políticos tão importantes e democráticos”, disse.

 

Leia a entrevista na íntegra abaixo.

O dep. João Victor Tocantins (MDB) e a dep. Gabriela Rosa (PRB) posam para foto. Foto: Maysa Camelo

Essa é a sua terceira vez no Politeia, certo?  O que o senhor percebe que mudou?

Na minha perspectiva quanto participante, eu acredito que nos outros anos, os participantes de primeira viagem não tinham o destaque que tem dessa vez, além disso, as seções eram mais obstruídas que discutidas, e em terceiro ponto, havia uma necessidade muito clara de batalha de egos. Nessa edição, eu percebo um debate sobre a discussão da matéria em pauta, sobre a discussão da matéria em pauta, no lugar da batalha de egos, e principalmente escutar. Esse ano, os deputados estão realmente ouvindo os outros.

 

O que você mais gosta em simular o Politeia?

Sou suspeito para falar, porque, mais do que uma atividade, um hobby, é uma das paixões da minha vida. Então realmente considero isso como sendo bem sério. Eu simulo já tem algum tempo, mas eu acredito que, o que eu mais gosto em simular, é a chance que você tem em encontrar com pessoas que você jamais conheceria, jamais conversaria, em um espaço que você conversa, diferente de qualquer outro tipo de situação que pessoas fazem agremiações. Por exemplo, um clube é sobre esporte, uma festa é sobre entretenimento, e aqui é uma simulação sobre diplomacia. Sendo adepto e fã da diplomacia, eu acho que é um espaço muito interessante para quem, em geral, não tem muita chance de brilhar.

 

Porque o senhor buscou alcançar o cargo de líder do MDB nesta edição?

Essa é a minha terceira legislatura. Na primeira, eu participei enquanto simulante sem qualquer cargo eletivo ou diretivo. Na segunda legislatura, eu fui segundo vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS). Nessa simulação, eu tentei a liderança, porque eu gosto muito de poder representar a opinião alheia, e eu adoro ver como o processo legislativo funciona. E na Câmara e no Senado, é muito difícil não ter, com esse tanto de participantes, uma liderança, uma voz que os representa. Então as vezes é mais fácil discutir questões polêmicas em dez do que em 50. Por isso que as vezes a gente precisa encaminha com um número restrito. É um colégio restrito de líderes que funciona no sentido de representar a grande maioria. Mas que, pela questão de transição da democracia antiga ateniense até a democracia moderna cosmopolita, não tem a oportunidade pra que cada um diga o que pense, então precisam de alguém que os represente.

 

O seu projeto de número 112/18, sobre a alteração na lei de direitos autorais, tramitou por duas comissões. Acredita que foi um projeto relativamente tranquilo de passar?

Acredito que sim, porque ele só visa consolidar uma jurisprudência que já era firmada pelo Tribunal de Justiça no que se refere à quantidade de vezes que o agente infrator deveria pagar ao lesado. Então, por exemplo, um caso clássico que eu uso é o de um computador de 2.000 reais. No legislação antes versava em 3.000 vezes a matéria infratada. Isso daria 6 milhões. Então é muito difícil encontrar alguma empresa ou alguma pessoa física hoje, em condições normais, sem participar de uma elite restrita, que pudesse arcar com esse custo por conta de uma pirataria. Então, pelo princípio da realidade, da primazia, acredito que seja mais prudente, consolidar uma jurisprudência que já foi firmada pelo tribunal, que uniformiza jurisprudências, e trazer isso na legislação, para que tenha eficácia ergo nominis em território nacional.

 

O projeto, a princípio, tinha sido indicado como um dos que ia para o Plenário. Por que ele não apareceu?

O projeto foi prejudicado dentre os demais projetos, tendo em vista que ele não tem maior relevância de interesse nacional. O projeto é importante, mas ele é muito específico no ramo da propriedade intelectual. Enquanto os demais, eles transitam num eixo político-social.

 

Quais os projetos do MDB no Plenário?

Do MDB, o principal na verdade deste, porque são dez, e que foram pautados, é o PL 176/18, que versa sobre o suicídio em produções cinematográficas. Chegou-se à conclusão que deveria haver uma análise mais consciente, mais sustentável, sobre esse aspecto que é tão difundido de forma irresponsável nos trâmites cinematográficos.

 

Esse é o que o seu partido dará maior prioridade?

Sim, inclusive no Colégio de Líderes tive a primeira fala dos deputados, e coloquei essa requisição e ele vai ser o segundo projeto debatido pela sessão.

 

Teve o caso do deputado Mateus Menk (PSD), teria usado de má-fé e maneiras impróprias para angariar assinaturas para a Frente Parlamentar sobre a liberação do porte de armas. O que o senhor acha disso?

O Movimento Democrático Brasileiro acredita piamente na simplicidade, na honestidade e na lealdade. Caso tenha ferido esses três pré-requisitos, o MDB rejeita completamente este tipo de conduta e repudia qualquer tipo de atitude neste sentido. É por isso que, embora não participando do nosso partido, o MDB se solidariza com as deputadas que foram lesadas nesse ato irresponsável e inquere que as autoridades responsáveis competentes apurem a informação.

 

O que o senhor acha da participação de deputadas de primeira viagem, como por exemplo a deputada Lara Malta, que presidiu a CDHM?

O MDB acredita ser fantástica a inserção das deputadas de primeira legislatura em espaços políticos tão importantes e democráticos, como é por exemplo a Comissão de Direitos Humanos e Minorias. E, tendo em vista, que a mulher representa 52% da população, isso não se reflete na representatividade no Congresso Nacional. Então, temos hoje uma percepção a qual cada vez mais o Politeia dá visibilidade pra grupos da sociedade que não teriam acesso a esse holofote em tempos anteriores.

 

Como o senhor, como membro da “Bancada das Pocs” e membro da comunidade LGBT, vê a ação da Frente? 

Nunca antes na história desse Brasil a bancada das Pocs teve tamanha visibilidade, acesso e empoderamento como nessa edição. Eu devo ressaltar que o deputado Gustavo [Costa (PSD)], que capitaneia essa frente, tem todos os méritos possíveis e inimagináveis. E nós, enquanto MDB, acreditamos fielmente que cada vez mais grupos organizados, novamente, assim como o caso das mulheres, tiveram respaldo decisório em tempos anteriores, hoje tem. Então, para resumir, a ação da Frente se reflete em alguns eixos. Sendo que o principal deles é dar voz à própria Frente que não tinha esse espaço antigamente, não tinha esse espaço designado, que hoje tem. E por ter, é muito provável que não perca esse espaço. Porque, uma vez conseguido, é muito difícil que a Frente das Pocs perca esse espaço no futuro. Uma vez adquirido o direito, ele se torna imutável.

 

 

CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Em reunião de meia hora, CCTCI aprova quatro projetos…

A reunião da manhã desta quinta-feira (19) da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) conseguiu aprovar em cerca de meia hora de duração, quatro Projetos de Lei. Segundo a presidente da Comissão, dep. Betania Alves (PSDB), o sucesso e a rapidez em concluir os trabalhos se deu porque “a maioria dos projetos teve unanimidade”.

 

O primeiro projeto apreciado foi o PL 164/2018, do deputado Otavio Mayrink (PP), que dispunha sobre o tratamento de dados pessoais para a “garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural”. Segundo a relatora Elisa Sabbat, “o assunto é muito importante para a segurança do indivíduo e para a segurança nacional”.

 

Mayrink apontou que um dos motivos para a criação do projeto é a questão dos complexos e técnicos termos de uso de sites e aplicativos que usam os dados dos cidadãos. “Acho difícil encontrar alguém que já tenha lido os termos de uso. Um dos elementos do projeto é que a empresa tenha o consentimento ciente dos usuários”, disse. A questão foi aprovada.

A presidente da CCTCI, Betania Alves (PSDB), na reunião da tarde da quarta-feira (18). (Foto: Fernanda Arai)

Outro projeto prontamente apreciado e aprovado pela comissão foi o PL 112/2018, do líder do MDB, dep. João Victor Tocantins, que altera a lei dos direitos autorais. Para Tocantins, a lei atual é velha e “é fadada ao fracasso, cada tribunal interpreta de uma forma”.

 

A deputada Elisa discursou contra o parecer favorável por achar que a questão apresentada no PL não compete à comissão pela sua grande temática jurídica. Mas o deputado Otavio Mayrink (PP) rebateu e disse que “há uma dissociabilidade deste tema em relação à temática jurídica”.

 

Os dois últimos projetos que foram aprovados pelo colegiado nesta manhã foram o os PLs 145/2018 e 144/2018, ambos do deputado Henrique do Amaral (PSDB). O primeiro determina a obrigatoriedade do fornecimento de velocidade mínima de internet pelas prestadoras de serviço em todo o território nacional. O segundo determina a disponibilização de endereços de e-mail a todos os alunos do ensino superior público no Brasil.

Politeia 2018

Colégio de Líderes aberto termina sem montar a pauta…

Deputados durante o Colégio de Líderes desta quarta-feira (18). (Foto: Fernanda Arai)

Na tarde desta quarta-feira (18), o inédito Colégio de Líderes de caráter aberto terminou sem cumprir uma de suas principais funções: organizar a pauta do Plenário. As sessões vão se iniciar na tarde desta quinta-feira (19), e seguem na sexta. Ao final da reunião, o deputado Caio Leal (PDT), informou que terminaria de montar a pauta junto à Secretaria Geral da Mesa ainda na quarta-feira (18), pois está dentro de seu papel de Presidente da Casa.

O líder do PSB, deputado Davi Marques, criticou a atitude da Mesa durante a reunião, ressaltando que a condução foi antidemocrática. O deputado concentrou suas reclamações na figura do deputado Leal. “O Caio controlou a lista de oradores completamente, impediu que nos participássemos como nós participaríamos num ambiente fechado que, infelizmente, costuma ser o jeito que temos mais voz e conseguimos influir melhor na pauta”, disse.

Já o deputado Caio Leal acredita que sua conduta não foi antidemocrática, afirmando que “desde segunda-feira, venho pedindo aos parlamentares e líderes que mandem seus pedidos de projetos para pautar no plenário e alguns parlamentares foram entregar só durante o colégio de líderes”. Ele disse que “não teria feito diferente a forma que nos conduzimos a mesa, nós buscamos tentar da forma mais pedagógica possível porque existiam pessoas assistindo. O que eu mudaria era deixar apenas líderes falarem e não liberar para presidente de comissão”.

Corroborando com o posicionamento do deputado Davi Marques, a deputada Jordanna Lourenço (DEM), também relatou sua insatisfação, e disse que mais seis líderes com quem conversou dividem da mesma opinião. “Acabou que o Caio não pediu a opinião de ninguém, ele montou a pauta exatamente do jeito que ele quis. Ele avisou publicamente como a pauta estaria, vai ser da esquerda para a direita. Ele ouviu o que a gente tinha para falar, mas pelo que eu vi ele não fez nenhum tipo de alteração”, afirmou a deputada.

O Presidente da Casa ressaltou que manteve o que foi acordado durante a reunião. “O que foi decidido com eles, os quatro primeiros projetos, ficaram e o restante a gente terminou de fechar no QG, com a organização, usando os projetos prioritários que foram pedidos pelos partidos e intercalando projetos mais à esquerda e mais à direita, como foi me solicitado durante o Colégio de Líderes, que eu mudei de opinião inclusive”.

Além disso, o líder do PSDB, Ismael Júnior, acredita que Leal “procurou privilegiar os líderes do bloco progressista, negligenciando o compromisso que ele tem com os demais parlamentares” e ainda que “o Presidente se mostrou indiferente com as pautas da Frente Parlamentar Republicana porque ele pretende pautar todos os nossos interesses na última sessão. Isso o exime de qualquer responsabilidade no decorrer da simulação. Ou seja, acaba aplicando uma mordaça aos parlamentares do Bloco Republicano para que não obstruam porque senão não seriam pautados os interesses deles”.

A 1ª vice-presidente da Casa, deputada Marcella Pellegrini (PSD), declarou que a Mesa estava aberta ao diálogo mesmo depois de encerrada a reunião. “O que a gente queria ter montado mesmo era toda a pauta com líderes, só que a gente foi informada, em cima da hora, que horas ia terminar o colégio de líderes e não teve outra possibilidade. Tanto é que, quando terminou o colégio de líderes oficialmente vários líderes de partido, presidentes de comissões vieram falar com a gente depois e a gente ouviu todo mundo. Inclusive vieram pedir para incluirmos um projeto e a gente incluiu”.

O 2º vice-presidente, deputado Luiz Phelipe Santos (PT), acredita que os projetos são de interesse geral e não estão presos a ideologias. “Acho que são pautas importantes para todo mundo. Uma delas, inclusive, eu vou estar presidindo, que é a do suicídio. É uma questão importantíssima hoje na nossa sociedade que aflige independente de ideologia, de partido. Então eu acredito que a pauta foi construída de forma que possa ser debatida independente de ideologia”.

Membras da Frente Parlamentar Progressista também vieram apoiar a conduta da Presidência durante o encontro. A Secretária da Mulher, deputada Julia Ferreira (PT) elogiou que “o Colégio de Líderes foi extremamente aberto e democrático, justamente pelo fato dele ter sido aberto”. Já a deputada Nathalia Uchôa, líder do PDT, rebate os comentários de que Leal tenha sido antidemocrático. “A gente viu que várias pessoas tiveram fala, inclusive várias vezes. Pelo menos, da minha parte, eu não percebi nenhum tipo de tratoragem, ele foi aberto, deu fala para todo mundo, poderiam chegar e conversar com a mesa diretamente como eu fiz várias vezes… então não entendi porque estavam falando isso”.

A Presidência da Casa durante reunião do Colégio de Líderes. (Foto: Fernanda Arai)

PAUTA COMPLETA DO PLENÁRIO PARA AS 3 SESSÕES:

PROJETO-AUTOR(A)-EMENTA

PL  072/2018 – Gustavo Costa (PSB) – Direito a identidade de gênero e documentos para pessoas trans;
PL  076/2018 – Lara Malta (MDB) – Responsabilidade de produções cinematográficas sobre o Suicídio;
PL 107/2017 – Nailah Neves – Instaura a Comissão nacional da Verdade sobre a escravidão negra;
PL 176/2018 –  Privatização da Petrobras;
PL 131/2018 – Luigi Berzoini – Bigâmia;
PL 066/2018 – Jamille Guedes – Mães encarceradas;
PL  110/2018 – Davi Marques – Institui o voto distrital misto nas eleições proporcionais;
PLP 004/2018 – Luigi Berzoini – Ficha Limpa;
PL 180/2018 – Bruno Talpai – Lei do estágio;
PL  158/2018 – Natália Evangelista – Revista Vexatória;
PL 117/2018 – Caio Leal – Lobby;
PL 041/2018 – Isaac Simas – Estatuto do Desarmamento.

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Na terça-feira (17) pela manhã, CCJC adia votações para…

Cinco dos sete itens pautados para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) foram suspensos da reunião da manhã desta terça-feira (17). Um dos projetos foi adiado por um pedido de vista do relator, dep. João Victor Tocantins (MDB), enquanto outro foi postergado por requerimento do deputado Davi Marques (PSB). O restante dos PLs foram encaminhados a pautas futuras por pedidos de vista conjunta.

Deputados do MDB conversam durante reunião da comissão.

Dos projetos restantes, o Projeto de Lei 124/2018, que trata de mudar a contagem de prazos para os processos que são encaminhados à juizados especiais cíveis, federais e de fazenda pública em todo o país foi aprovado com apenas um voto contrário. Já o PL 021/2018, que confere a Capital Federal do Brasil o título de “Capital da Esperança”, sofreu ação de um requerimento para encerrar as discussões antes que fosse rejeitado pela comissão. O deputado Wellington Fonseca (PSDB) apontou que “o brasileiro quer é menos Brasília e mais Brasil”, indo de encontro ao parecer do relator.

Outras reuniões da CCJC estavam agendadas para a tarde de hoje (18).

 

CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

CCTCI rejeita projeto que retira obrigatoriedade da Voz do…

O deputado Otavio Mayrink (PP), durante a sessão na manhã desta quarta-feira (18). Foto: Maysa Camelo

 

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) rejeitou na manhã desta quarta-feira (18) o Projeto de Lei 166/2018, do deputado Otavio Mayrink (PP), que revoga a obrigatoriedade da transmissão em rádio do programa “Voz do Brasil”. “Um programa dessa natureza é totalmente irrazoável e fora dos padrões internacionais”, disse o autor.

Para a deputada Elisa Sabbat (PSB), o programa de rádio carrega uma carga cultural para o Brasil. “Pensem no que a ‘Voz do Brasil’ representa nesse país. Esse deputado quer acabar com o legado de Vargas. Esse projeto é, com todo respeito, inútil”, apontou. Para o deputado Lenio Carneiro Jr (PSD), a obrigatoriedade da programação para todas as rádios deveria “ser exemplo para os demais países”.

O deputado Alisson Rodrigues (PDT) apontou que “o golpe de 2014 é culpa da adolescência que não ouviu a ‘Voz do Brasil’. [O programa] é extremamente necessário porque informa e não responde a nenhum partido político”, disse. Por sua vez, o deputado Henrique Mecabô (PP), disse que o programa “se tornou sim uma forma de propaganda desse governo ilegítimo”.

Outro deputado que foi contra o projeto foi o presidente da Comissão de Educação (CE), Luiz Felipe Brito (PT), que afirmou que “o autor do projeto quer proibir a população brasileira de alcançar a informação”. Para ele, o objetivo da discussão seria o de achar “maneiras de fomentar a ‘Voz do Brasil’ e de aumentar seu tempo de 1 para 2 horas”.

 

Jogos de Azar

Outro projeto que foi amplamente discutido na CCTCI na manhã de hoje foi o do deputado Henrique Mecabô (PP), que dispõe sobre a exploração de jogos de azar no Brasil. Para o autor do PL, o projeto é robusto e não cabe aos membros da comissão “impor à sociedade algum tipo de moral. É parte da cultura brasileira”.

Para o deputado Mateus Castro (PSD), a proibição não é a solução para questão em pauta. “Quanto mais nós proibimos algo, mais fora das estatísticas e do controle de reabilitação o Estado está”, disse. Com isso, mudou a opinião do seu colega de partido deputado Lenio Carneiro Jr. “Seria hipócrita da minha parte ser a favor da descriminalização das drogas e não apoiar este projeto. O PL foi aprovado com emendas na comissão.