Autor: arthurrib

O dep. Mateus Castro (PSD) foi o relator do PL aprovado nesta manhã. Foto: Maysa Camelo CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

CCTCI aprova aumento de investimento de empresas em pesquisa…

O dep. Mateus Castro (PSD) foi o relator do PL aprovado nesta manhã. Foto: Maysa Camelo
O dep. Mateus Castro (PSD) foi o relator do PL aprovado nesta manhã.
Foto: Maysa Camelo

 

Na manhã desta terça-feira (17), a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou o relatório do PL 017/2018, do deputado Álisson Rodrigues (PDT). O projeto prevê a alteração da Lei da Informática, e estabelece uma cota mínima de investimento em pesquisa e desenvolvimento de 5% sobre o rendimento bruto da empresa.

Para o autor, a lei é muito importante para o país. “É desleal que as empresas produzam no Brasil, usufruam deste imposto e as apliquem lá fora”, disse. O relator Mateus Castro (PSD) apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, para que se evite a “fuga de cérebros brasileiros”.

O deputado Otavio Mayrink (PP) apontou que o PL remete à questão de uma necessidade presente no Brasil de se haver um plano nacional desenvolvimentista. “Um país não pode crescer sem esse tipo de recurso”, completou.

No entanto, Mayrink refutou a ideia da porcentagem apresentada, por apontar que dificilmente uma empresa “terá um lucro maior de 5%”. O deputado Mateus Castro respondeu à questão afirmando que o artigo 11 da Lei da Informática, que disserta sobre a porcentagem do investimento a ser aplicada, já sofreu sete alterações ao longo do tempo.

Mayrink reforçou a ideia de que o plano de nacional-desenvolvimento é importante. “No futuro, senhores deputados, 60% dos empregos que existem hoje não existiram mais. É fundamental que façamos investimentos nessa área agora”, disse.

Falta de quórum em comissão. Foto por Marília Sena CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família

Reunião da CSSF cai por falta de quórum

Falta de quórum em comissão. Foto por Marília Sena
Comissão esvaziada devido à falta de quórum.
Foto por Marília Sena

A reunião da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) desta terça-feira (17), presidida pela deputada Natalia Evangelista (PR) começou com 45 minutos de atraso. Às 09h37, a reunião tinha quórum na lista de assinaturas, mas não havia nem 15 deputados na sala.

Estavam previstos 10 Projetos de Lei para votação, mas apenas o PL do deputado Victor Sales (PDT) – que foi incluído na pauta através de requerimento e que visa regulamentar a doação de sangue de pessoas homossexuais – foi votado pela comissão.

A CSSF tentou votar a favor do parecer pela rejeição do Projeto de Lei do deputado Henrique Mecabô (PP) que “Revoga o art. 230 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, descriminalizando a prática do rufianismo”. O relator do parecer, Fernando Silva (PT) que foi apoiado pelos poucos deputados presentes afirmou se sentir “contemplado pelas falas” e achou o debate “bastante produtivo”.  Após a votação que foi nominal, a Comissão caiu por falta de deputados presentes.

A presidente da reunião, Natalia Evangelista (PR), disse que os deputados que não estavam presentes compareceram a outras comissões para votar em outros projetos ou assistir as discussões.

Dep. Luiz Felipe Brito (PT) comanda reunião da CE de segunda-feira (16). Foto por Julia Moraes CE - Comissão de Educação

CE aprova projeto que estipula sanções menores para pichações…

Foto por Vitória Chaves
Foto por Vitória Chaves

 

Na manhã desta segunda-feira (16), a reunião ordinária da Comissão de Educação (CE) teve como pauta Projetos de Lei que tangenciam questões culturais, raciais, educacionais e econômicas no Brasil.

Dep. Luiz Felipe Brito (PT) comanda reunião da CE de segunda-feira (16). Foto por Julia Moraes
Dep. Luiz Felipe Brito (PT) comanda reunião da
CE de segunda-feira (16).
Foto por Julia Moraes

A principal pauta tratada em reunião foi a respeito do Projeto de Lei nº 081/2018, do deputado Luiz Phelipe (PT), que tem por objetivo alterar o art. 65 da Lei nº 9.065 de 12 de fevereiro de 1998, que possui sanções penais e administrativas referentes a atitudes de pichação a edifícios e monumentos públicos. A reunião contou com a presença de membros da CE e de outras comissões, por se tratar de um assunto de interesse amplo na Casa.

O autor do PL afirmou que por ser um delito de menor potencial ofensivo, é necessário que se façam alterações na lei, segundo o deputado, “a alteração visa garantir que não haja encarceramento por conta de um ato de menor potencial ofensivo à sociedade, evitando a superlotação por conta de atos de fácil resolução”. Outro ponto levantado foi a possibilidade de integrar o infrator à comunidade, prestando serviços e tendo apoio educacional.

Esse projeto de alteração na Lei implicou em várias posições divergentes dos presentes.

O relator do PL não se encontrava em reunião, necessitando que fosse adiada para o período da tarde, para que este pudesse responder pelo processo.

Outro projeto que teve muita discussão na comissão foi o Projeto de Lei nº 032/2018 elaborado pela deputada Melissa Bitencourt (PT), que foi adiado para o período da tarde e que propõe que se faça a reserva de 10% das vagas oferecidas nos concursos públicos para indígenas para cargos efetivos e de administração pública. O PL teve como relator o deputado R. Kennedy (MDB).

Após várias manifestações contrárias de parlamentares da comissão, chegou-se ao acordo de que o cálculo de vagas reservadas a indígenas seja refeito a depender do concurso e da quantidade de concorrentes aos respectivos cargos. Com isso, o PL foi aprovado com emendas, como proposto em pauta, desde que estas sejam revistas.

Sobre as pautas tratadas e suas continuidades:

PL Nº 065/2018 – foi retirado de pauta – comum acordo.

PL Nº 080/2018 – parecer pela rejeição foi aprovado.

PL Nº 151/2018 – parecer pela rejeição foi aprovado.

PL Nº 032/2018 – pedido vista.

PL Nº 038/2018 – parecer pela rejeição foi aprovado.

PL Nº 081/2018 – parecer pela aprovação foi aprovado.

PL Nº 032/2018 – parecer pela aprovação das emendas foi aprovado.

PL Nº 165/2018 – parecer pela aprovação com substitutivo foi aprovado.

PL Nº 042/2018 – não foi deliberado (reunião foi encerrada).

A Comissão de Educação continuará com o seguimento das pautas restantes do dia 16 nesta terça-feira (17).

CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família

1ª reunião da CSSF alterna entre consensos e debates…

Durante a tarde de segunda-feira (16), as deliberações na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) tiveram efeitos bastante divergentes. Foram discutidos dois projetos de lei. O primeiro propôs a ampliação do período de licença paternidade de 5 para 120 dias – Projeto de Lei Complementar (PLP) 005/2018 – e o segundo projeto tratou da descriminalização do rufianismo – Projeto de Lei 061/2018. Enquanto um foi relativamente bem avaliado pelos deputados, o outro rendeu discussões acirradas.

Orientada pelo princípio da igualdade, a proposição sobre a licença paternidade do deputado João Vítor Tocantins (MDB) buscou equiparar o período de licença àquele já concedido por lei às mães. O projeto prevê ainda a penalidade nos casos em que esse direito não seja concedido. “Devemos assegurar que nos casos em que a criança possa ter presente ambos os pais neste momento tão delicado, que isso aconteça”, afirmou a relatora deputada Nathalia Uchôa (PDT), que votou pela aprovação completa do PL.

O autor do projeto aprovado por unanimidade, apontou os benefícios tanto em casos heteroafetivos, quando em homoafetivos. Deputadas presentes argumentaram sobre questões como a dupla jornada enfrentada pelas mulheres, a desigualdade no mercado de trabalho e também o apoio moral e psicológico necessário durante a maternidade. “Esse projeto traz um auxílio psicológico para a mulher. A ajuda do parceiro pode, por exemplo, diminuir ou reverter casos de depressão pós-parto”, apontou a deputada Thawany Gomes (MDB), votando a favor . Também favorável ao projeto, o deputado Carlos Rocha (PDT) destacou a questão das relações homoafetivas e a importância da extensão desse direito para essas configurações familiares.

João Vitor Tocantins contou sobre a motivação para a criação do PL. “Encontrei uma brecha na constituição que estipulava que o congresso deveria legislar sobre esse tema e passados 30 anos isso não foi feito. Acredito que esse momento foi importante, apropriado, de casar a oportunidade com a legitimidade”, concluiu ele.

Na segunda etapa da reunião, o deputado Henrique Mecabô (PP) apresentou PL que visa revogar a criminalização do rufianismo, prática que consiste na obtenção de lucro através da prostituição alheia. Segundo o deputado, a matéria se coloca em prol da liberdade feminina. “Por acreditar que não cabe ao Estado tutelar a moralidade pública sexual e consequentemente evitar o incremento e desenvolvimento da prostituição como prática profissional, e por acreditar que não há crime em uma busca mútua e voluntária por obtenção de vantagem econômica, é imprescindível que se torne passado no país a criminalização do rufianismo”, explica o dispositivo.

O parecer do relator deputado Fernando Silva (PT) foi contrário ao projeto, justificando que a prática objetifica as mulheres e que, com a prática legalizada, “haveria uma relação desigual, sem chegar ao ponto de haver liberdade e autonomia para as mulheres”.

A Secretária da mulher Júlia Ferreira (PT) estava presente na comissão e também se posicionou contrariamente ao projeto. ” Vemos que a realidade do país é patriarcal. A dominação masculina sobre a mulher sempre vai ser muito latente. Essa relação não é de empregado- patrão. Não há liberdade. Pelo contrário, A descriminalização desse trabalho não vai proteger mulheres. É uma forma de dominação que pode gerar vários tipos de violência pra essas mulheres, que inclusive já existem. Na prática, esse projeto não vai funcionar”.

A deputada Giovana Pinto Neves (PR) votou contra o PL e trouxe para o debate dados da realidade da prostituição no Reino Unido, comparando com o Brasil. “A gente sabe que a grande maioria das mulheres que estão nessa situação no nosso país são mulheres negras e mulheres pobres, marginalizadas que não tem direito de escolha. A prostituição é uma tentativa de sobreviver. Não é uma escolha de carreira. A legalização do rufianismo não acaba com essa violência, que nasce do poder desigual dessa relação, de uma pessoa que compra o uso do corpo de outra”. Já a deputada Gabrielle Castelo Branco (PRB) votou a favor do projeto e contra o relator. ” Voto a favor do projeto pela ideologia da liberdade. Essa profissão sempre vai existir, já que ela existe que seja tratada de maneira respeitosa e que se dê condições pra que essas profissionais trabalhem”, justificou.

Devido à intensidade das discussões, que não foram encerradas, a votação foi prolongada para a sessão seguinte. A próxima reunião da comissão está marcada para o dia 17 às 9h. O projeto ainda deve passar pela CDHM e pela CSPCCO.

O dep. Gabriel Moreira (PSD) presidiu a reunião da CCJC na tarde desta segunda-feira (16) CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

CCJC aprova Marielle Franco e Darcy Ribeiro para livro…

O dep. Gabriel Moreira (PSD) presidiu a reunião da CCJC na tarde desta segunda-feira (16) Foto por Fernanda Arai
O dep. Gabriel Moreira (PSD) presidiu a reunião da CCJC na tarde desta segunda-feira (16). Foto: Fernanda Arai.

Na reunião da tarde desta segunda-feira (16), a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) aprovou a inclusão da vereadora Marielle Franco (Psol-RJ), assassinada em março deste ano, e de Darcy Ribeiro, pedagogo e ex-professor e reitor da Universidade de Brasília (UnB), no Livro Oficial de Heróis da Pátria. Ambos os projetos ressaltavam a importância dos personagens para o povo brasileiro.

O projeto sobre Marielle era de autoria do dep. Rubens Cantanhede (PP). O principal argumento contrário à aprovação do PL foi que o acontecimento do assassinato da vereadora não aconteceu há dez anos atrás, logo, seu nome não poderia ser adicionado ao livro de imediato. Além disso, o dep. Mateus Menck (PSB) levantou o argumento de que trazer à pauta esta questão poderia ser uma tentativa de se “engrandecer desta matéria em meio ao período eleitoral.”

Foi convidado a proferir algumas palavras sobre o parecer favorável do relator Victor Frank (MDB), o deputado Fernando Nicolas (Psol-RJ), como amigo e pessoa próxima a Marielle. Nicolas comentou que a vereadora representava uma minora cuja representatividade fora “tirada arbitrariamente”. “É um tema importante porque falamos de alguém que representava uma minoria”, disse.

Já a proposta de incluir o nome de Darcy Ribeiro no Livro Oficial de Heróis da Pátria foi desarquivado. O autor é o deputado Luiz Felipe Brito (PT). A relatora Kátia Amorim (MDB) apresentou um parecer favorável à questão, apesar de protestos de alguns colegas de bancada. O deputado Gabriel Moreira (PSD) apontou que achava um desprestígio para com os nomes já listados no livro a adição de Darcy Ribeiro, além de que ser “no mínimo leviano achar que o projeto [de Darcey para o modelo educacional] indicado à UnB seja acessível para as outras academias brasileiras”.

O presidente da Câmara dos Deputados, Caio Leal (PDT), por outro lado, discursou a favor do parecer, apontando que “o que estamos fazendo aqui hoje é o legado de Darcy Ribeiro: Pesquisa, Ensino e Extensão. Em diversos outros Estados temos os legado de Darcy. Seria um descaso não permitir que este projeto passe. Ele levou a educação para além da sala de aula”. Ao final, o projeto foi aprovado, sob protestos de alguns deputados.

Da esquerda para direita: secretária Natália Oliveira, dep. Jamille Guedes (PR) , secretário Igor Lins CSSF - Comissão de Seguridade Social e Família

CSSF tem dia agitado na Câmara dos Deputados

Da esquerda para direita: secretária Natália Oliveira, dep. Jamille Guedes (PR) , secretário Igor Lins
Da esquerda para direita: secretária Natália Oliveira, dep. Jamille Guedes (PR) e secretário Igor Lins. Foto por Júlia Moraes.

O deputado Ismael Junior (PSDB) pediu vista ao Projeto de Lei nº 086/2018 de autoria do deputado Pedro Ribeiro (PT), que “Cria o crime de esterilização forçada e acrescenta o art. 129-A ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848”. Para o Deputado do PSDB o projeto é relevante, mas é polêmico, segundo ele a discussão acabaria “inflando demais a comissão”, o tucano defende que o projeto tem que ser discutido com mais tranquilidade “é ideal que tenhamos espaço para que todos os lados sejam escutados”, afirma.

PL levanta dúvidas entre os parlamentares

O Projeto de Lei nº 150/2018 que “Institui a criação da Casa ‘LGBTs brasileiros”, de autoria do deputado Breno dos Santos (PT), levantou dúvidas entre os parlamentares e a discussão foi a mais demorada. O deputado Matheus Freitas (PRB) afirmou que “o Projeto é muito vago”, segundo ele “não há embasamento estatístico para levantar tantos gastos”, o parlamentar comparou o PL em discussão com o centro de atendimento humanizado especializado no atendimento à mulher em situação de violência doméstica “A casa da mulher brasileira” que segundo ele está em decadência, “acredito que se o projeto for para frente ele vai ser só mais um pra conta dos defasados”, justificou.

Após a discussão, a relatora do PL Isabella Marques (PSDB), afirmou que vai acatar as emendas e mudanças propostas pelos integrantes da Comissão e o Projeto foi aprovado pela CSSF. Para o autor do PL,  a ineficiência dos órgãos fiscalizadores não é desculpa para Projetos de Lei como o dele não serem aprovados.

Foto por Maysa Camelo CDHM - Comissão de Direitos Humanos e Minorias

CDHM aprova seis PLs em duas reuniões

Foto por Maysa Camelo
Dep. Luiz Felipe Brito (PT), em discurso na CDHM. Foto por Maysa Camelo

As primeira reuniões da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) iniciaram-se de maneira proveitosa nesta segunda (16) na Câmara dos Deputados. Apesar do problema de esvaziamento constante da comissão, os parlamentares presentes aprovaram seis dos nove Projetos de Lei (PL) discutidos durante as reuniões.

O Projeto de Lei 111/18, do deputado Victor Alves Sales (PDT) foi aprovado com o propósito de regulamentar o parágrafo 4 do artigo 199 da constituição federal. Este estabelece outras providências à execução adequada das atividades de coleta, processamento, escoltagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados. Tendo em vista que, de acordo com o que foi discutido na comissão, o processo de triagem para doação de sangue “cria barreiras” com discursos homofóbicos e preconceituosos. O autor do PL enfatizou a  “contradição enorme onde há campanhas de coleta de sangue, e ao mesmo tempo, um veto para uma população tão grande sem nenhuma fundamentação científica. Sem nenhum motivo real a não ser o próprio preconceito existente com um grupo de pessoas.”

Dentre outros projetos que mais repercutiram durante as discussões, destacou-se o PL 082/2018 do deputado Luiz Felipe Brito (PT), que eleva o funk a condição de patrimônio cultural e imaterial do Brasil. Antes da aprovação do projeto, algumas deputadas como Larissa Martinez (MDB) levantaram contrapontos de que apesar do funk ser utilizado como denunciante do cotidiano da favela e acendedor socioeconômico de uma parcela de pessoas, grande parte das letras são pejorativas, com caráter de objetificação e erotização da mulher. Por isso, foi necessária a criação de uma emenda que garantisse a preservação a imagem feminina.

Outro Projeto de Lei debatido foi do da deputada Gomes de Oliveira (PSD). O PL 160/18 torna obrigatória a redução da jornada de trabalho sem redução salarial para lactantes com crianças de até 1 ano de idade quando a empresa, privada ou pública, não possui berçários em suas dependências. De acordo com a autora, esse projeto tem como objetivo fazer com que as mulheres trabalhem com mais qualidade de vida.

No período da tarde, houve um pedido de requerimento para a adesão de ementas que complementassem ainda mais o PL. Também foi acrescentado um artigo que consistia na possibilidade da escolha de home office, e caso a empresa não atenda a este artigo, torna-se obrigatório a implementação de um auxílio creche de pelo menos um terço do salário vigente.

A reunião foi adiada para continuar no dia seguinte (17) às 9h no mesmo plenário. A primeira pauta dará continuidade na aprovação ou não do parecer do PL 20/2018, do deputado Luiz Felipe Brito, que altera o decreto nº 1775 de 8 de janeiro de 1996, a fim de modificar o procedimento de demarcação de terras indígenas.

CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

CCJC: César Lattes e André Rebouças são incluídos no…

Foto por Julia Moraes
Foto por Julia Moraes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) incluiu novos nomes no Livro de Heróis da Pátria na manhã desta segunda-feira (16). Os Projetos de Lei 035/2018 e 120/2018 receberam pareceres favoráveis de seus respectivos relatores, Rubens Catanhede (PP) e Anne Clementi (PSD). As duas votações, que acrescentaram os nomes de César Lattes e André Rebouças no Livro de Herois da Pátria, aprovaram unanimamente os projetos.

Durante a reunião, o relator do PL 035/2018, dep. Rubens Catanhede, defendeu que César Lattes “é um fomentador da pesquisa nacional em todas as áreas porque ele basicamente instituiu o CNPq com outras pessoas”, ao apoiar a autora do projeto, dep. Elisa Sabbat (PSB). Seguindo a mesma linha, o relator do PL 120/2018, Richard Denis, defendeu que André Rebouças foi um membro ilustre do império brasileiro por ter sido o primeiro engenheiro militar negro e membro do movimento abolicionista a ter destaque na construção da história nacional.

Dando continuidade à pauta da reunião, houve a deliberação do PL 049/2018, que inclui a seleção brasileira como patrimônio cultural brasileiro. Após acalorada discussão, o projeto foi rejeitado. Ficou entendido que a seleção brasileira de futebol não representa um patrimônio cultural imaterial da cultura brasileira e que a equipe não merecia a assistência do Estado.

SUSPENSÕES

O Projeto de Lei 127/2018, que dispõe sobre o voto de legenda em listas partidárias preordenadas, foi adiado pelo relator, Yago Rodrigues (PRB), por tempo indeterminado. A decisão ocorreu devido à complexidade do tema, e não há previsão de quando o projeto retornará à pauta

Já o PL 008/2018, que altera o Art.139 do Código de processo Civil, sofreu pedido de vista conjunto dos deputados João Victor Tocantins (MDB) e Yago Rodrigues (PRB). De acordo com o Regimento Interno do Politeia, o pedido suspende o PL da pauta por uma reunião.

QUEM SÃO OS NOVOS HEROIS NACIONAIS

César Mansueto Giulio Lattes (1924-2005) foi um dos físicos brasileiros mais relevantes do século XX. Ele foi um dos cientistas responsáveis pela descoberta da partícula meson pi, que abriu um novo campo de estudos na física, a física de partículas. Desenvolveu seus estudos em projetos na Bolívia e na Inglaterra, quando fez parte da equipe que teve seu cientista líder consagrado com o Nobel de 1950. Junto de outros físicos brasileiros, criou o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas, até hoje em atuação, no Rio de Janeiro. O currículo Lattes foi criado em homenagem ao cientista.

André Rebouças (1838-1898) foi um dos representantes da ascensão da classe média negra durante o Segundo Reinado, ao lado de Machado de Assis, Cruz e Souza e José do Patrocínio. Ele obteve o direito de advogar em todo o país, bem como representou a Bahia na Câmara dos Deputados por diversos mandatos. Foi um dos representantes do abolicionismo no Brasil. Existem diversas ruas em diferentes estados que homenageiam o engenheiro, como a Av. Rebouças, na cidade de São Paulo, e o túnel Rebouças, na cidade do Rio de Janeiro.

CCTCI - Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

PL sobre gordofobia em propagandas causa discordâncias na CCTCI

Na reunião desta segunda-feira (16) da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), o debate sobre o Projeto de Lei 74/2018, do deputado Gustavo Costa (PSD), foi marcado por desentendimentos entre os membros do PSDB. O líder Ismael Júnior orientou que a bancada votasse a favor do parecer do relator Luiz Phelipe Araújo (PT).

O projeto propõe a proibição de propagandas e anúncios que retratem pessoas gordas de maneira vexatória e humilhante. Para o deputado Bertochi (PSDB), “a geração atual vem com ‘mimimi’ (sic) de querer cercear a liberdade de expressão no Brasil. Primeiro são as peças publicitárias. O que vai vir depois? A comédia?”. O líder Ismael rebateu, afirmando que Bertochi “não representa o PSDB com essa posição”.

O deputado Gustavo Costa (PSD), autor do projeto, afirmou que esperava a pressão do bloco de oposição em relação ao projeto. Segundo ele, a proposta foi inspirada em legislação aprovada no Reino Unido, que proibia a veiculação de propagandas com pessoas magras. A vice-líder do PSB, Elisa Sabbat, concordou com o parecer favorável. “A mídia tem sim de ser responsabilizada pelo que veicula”, disse.

A líder do Bloco Progressista, deputada Ludmila Brasil (PT), reforçou a necessidade de se considerar a liberdade de pessoas que não se encaixam nos padrões sociais. “Nós temos de pensar aqui necessariamente nas pessoas que passam por situações vexatórias todos os dias. Nós estamos humilhando 34% da população brasileira”, disse.

Dep. Ludmila Brasil (PT)
Dep. Ludmila Brasil (PT) discursando durante reunião da CCTCI.

O debate sobre o PL, no entanto, foi adiado após alguns deputados terem pedido vistas sobre o assunto.

Cartórios

Em seguida, os deputados passaram a analisar o PL 2/2018, de autoria do deputado Pedro Henrique Santos (PSD). O projeto busca instituir o sistema mundial de cartórios na internet, para que a população brasileira possa ter um acesso mais fácil.

Para o deputado Otávio Mayrink (PP), a situação nos cartórios “é um caos e deve ser abordada”. “Eu sou a favor de uma ampla reforma, que deveria começar no poder Executivo”. Para ele, o modelo atual é “bizarro”.

Segundo o deputado petista Luiz Phelipe Araujo, uma das preocupações sobre o projeto de lei é “a situação com hackers”. Ele também mencionou que boa parte das pessoas que acessam serviços de internet como o de bancos possuem capacidade monetária e intelectual para usufruírem deste benefício. Para o deputado Henrique do Amaral (PSDB), o PL é importante por promover a “desburocratização do serviço dos cartórios”.

Politeia 2018

CE é presidida por deputado do Partido dos Trabalhadores

Foto do Presidente da Comissão de Educação, Luiz Felipe Brito (PT). (Foto por Fernanda Arai)

Na noite do último sábado (14), o deputado do PT Luiz Felipe Brito foi eleito presidente da Comissão de Educação (CE) pela maioria dos membros do colegiado, contando com 11 votos favoráveis dos 12 presentes na reunião. Como 1º vice-presidente o deputado Miguel Santos (PP) foi eleito por 11 votos. Houve segundo turno na eleição do 2º vice-presidente, vencendo por 12 votos favoráveis o deputado Matheus Eduardo (PSD).

Segundo o deputado Luiz Felipe Brito, o partido acredita que “a democracia é feita da diversidade dos argumentos contrários”. Considerando a diversidade de parlamentares e projetos a serem discutidos na comissão, “vamos procurar sempre ter um consenso e que esse não seja para abrir mão de interesses menores, mas que seja para unir a comissão e realmente colocar projetos em plenário da comissão de educação”, completou ele.

O 1º vice-presidente, deputado Miguel Santos (PP), afirmou que o partido possui vários projetos interessantes para a comissão, relacionados a educação de jovens e adultos, educação indígena e questão orçamentária. Ele acredita que até quarta-feira (18) sejam pautados todos os projetos propostos pelo partido.

Santos está contente com a presença de novos parlamentares, ou seja, que estão participando do projeto pela primeira vez, acreditando que poderão surgir novos argumentos na comissão e que isso poderá enriquecer o debate.

Comissão de Educação

De acordo com o deputado Luiz Felipe Brito (PT), a Comissão de Educação se compromete com a democratização do ensino, ampliação dos direitos educacionais e universalização do ensino no Brasil, o que, segundo ele, é um comum acordo de toda a presidência.

Brito afirma querer pautar projetos que visam a garantia dos direitos sociais e educacionais a toda população. Projetos que ampliam cotas em concursos públicos para indígenas e língua brasileira de sinais são temas base para discussão de projetos pautados na comissão.

A reunião da CE ocorre neste momento no plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Código de Ética

Sobre a reformulação do Código de Ética do projeto, o deputado Luiz Felipe Brito considerou que “o filtro está mais rígido, mas para termos uma simulação de sucesso, precisamos nos adequar a esse filtro”.